norma nº 207/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
GD
= ESIDENTE,
207 - DE29 DEMAIO DE 2.003 LEI COMPLEM!
Dispõe sobre a criação de funções na forma que especifica e da
outras providéncias
ELZIOSTELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR
Astigo 1° - Ficam criadas 05 (cinco) Fungdes de Coordenador
Pedagógico, referéncia 05 do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei,
para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil
$ 1° - São requisitos para a referida Fungo: Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação em Administração, Supervisio ou Orientagao Educacional e
experiéncia minima de 03 (trés) anos no Magistério.
$ 2 - Para o desempenho da Função mencionada no “caput”, sera
escolhido o responsivel em processo de seleção interna, entre os docentes efetivos
habilitados na unidade escolar.
$3o - O processo de seleção interna ocorrera anualmente.
$ 4° - Após processo de seleção mencionado no $ 2°, no havendo
numero suficiente de docentes efetivos interessados no desempenho da função mencionada
no “caput”, para as vagas existentes, serão escolhidos os responsaveis pelo posto de
trabalho em processo de seleção interna entre os contratados em função atividade na rede
municipal de ensino
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigdes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de maio de 2.003
bp
ELZIO STI Mo JUNIOR Prefeit Sis
AA 9s RATION eR RAASHO 90/90/29 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 207 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
- Fis, 02
Registrada e publicada por afixagao no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra
MAGDA TONELLO, fo uewos
Secretaria de Educagad e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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ANEXO|
)ENOMINACAO
)ENADOR PEDAG!