| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2004 |
| Date | 2004-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 250.000,00 - para que a Administração possa utilizar os recursos advindos da assinatura de Convênio com a CDHU, na construção das 143 unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Paulo Vendramin, 2ª etapa - Dracena F2). |
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 02 15.15 451 0181 2.023 — 4.4.90.00.00 — 071 — Aplicação Direta.......... R$-250.000,00 Total... eeeereerereerecereereserereencanereneneeeracaceeeeerereroceasnaeseneseneraneeaaa R$-250.000,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo 1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2004, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações do & 3º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. csbietaão Prefeito Municipal Dracena, 04/de novembro de 2004. Registrada e publicada po do costume desta Prefeitura ixação, no lugar público ana imprensa local. Dracena, data supra. ALDIR VALETA Secretário de Fazenda e Planejamento SESBFONOO 0:00 FOUZ/N0H/00 TOMEM OLGU9G: "SEA EUIIEIM dp TeaTa1UMA EENRG