norma nº 208/2003

. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 208
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e da outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sio Paulo, usando das atribuigdes que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Antigo 1° - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Crédito,
referéncia 07, de provimento em comissão.
Pardgrafo único — São requisitos para preenchimento dos mencionados
cargos: 2° grau completo e conhecimentos basicos em informatica, e ainda, aprovação em
Cntrevista é triagem a ser realizada pela Secretaria de Estado de Emprego e Relações do
Trabalho.
Artigo 2° - Os cargos criados através do artigo anterior, serdo extintos em
caso de rescisio do Convénio firmado entre o Municipio de Dracena e o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, com o
consequente encerramento das atividades do Banco do Povo e do Programa Pró-Lar.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario.
Gabineré do Prefeito Municipal
Dracefia, 04 de junho de 2.003 tet : 5
/ Uc
ÉLZIO STEPATO JUNIOR
Prefait¢ Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Secretario de Administragao e Governo
ase D Ten WRN 9909H0 0/90/40 663