norma nº 3256/2004

PREFEITURA MUNICIPAL D E,
DRACENA fara
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a transferir recurso ao
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, suplementando a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02 05.20 601 0210 2.010 — 3.3.50.00.00 (025) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos....... R$- 65.000,00
Total...eereereceeenenererenererecereeaaaeeaacananacereasenraaaaneenaceresccnconecernatana R$- 65.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
Gabirjete do) Prefeito Municipal
Draodra, 04 de novembro de 2004.
X
Prefeito Aunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário de Fazenda e Planejamento
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