norma nº 210/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA fx
Estado de Sao Pauli
BoE LEI COMPLEMENTAR N° 210 - DE 03 DE JULHO DE 200:
Dispde sobre, as diretrizes orcamentérias para
elaboração e execução da lei orçamentária para O
Á exercício financeiro de 2004, e dá outras
providências.
ÉLZIO ELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das
atribuicdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1°- Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
administracao pública municipal para exercicio financeiro de
2004, orienta a elaboracdo da respecti i orcamentéria e dispée
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000 e os principios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°
4.320/64, de 17 de marco de 1.964 e na Lei Organica do Municipio.
Artigo 2° - A elaboracéo da proposta orcamentéria
abrangeraé os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta, e sera elaborado de
conformidade com a Portaria n° 42, do Ministério de Orcamento e
Gestão, observando-se os seguintes objetivos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a in￾cluséo social;
II - municipalização (integral/parcial) do ensino fun￾damental, da primeira 4 (quarta/oitava) série:
III - dar apoio aos estudantes carentes para prossegui￾rem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Municipio e o cres￾cimento econémico.
V - reestruturacdéo e reorganizacéo dos servicos admi￾nistrativos, buscando maior eficiéncia de traba￾lho e de arrecadacao,
VI - assisténcia 4 crianca e ao adolescente.
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII - Oferecer assisténcia médica, odontolégica e ambu￾latorial à população carente, através do Sistema
Unico de Satide. sÃ
Austeridade na gestão dos recursos públicos; / |
Principio do equilíbrio orçamentário, tantp/jHa |pré￾visão como na execução orçamentária.
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LEI COMPLEMENTAR N° 210 - DE 03 DE JULHO DE 2003 Pe Coll
Artigo 3° - A Camara Municipal deveré enviar sua
proposta Orcamentaéria ao Executivo até trinta (30) dias úteis
antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria ao
Legislativo, de conformidade com Emenda Constitucional n°
25/2000.
Parégrafo unico - O Pod Executivo colocaré &
disposicéo da Camara Municipal até senta (60) dias antes do
prazo de encaminhamento do projeto de lei orcamentéria, os estudos
e estimativas das receitas para o exercicio de 2004, inclusive da
receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de
calculo. Artigo 4° - 0 Projeto de Lei Orcamentaéria sera elaborado
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo
165, 56 5°, 6°; 7° e 8°, da Constituicao Federal, a Lei Federal no
4.320, de 17 de marco de 1964, assim como 4 Lei Complementar n
101, de 4 de maio de 2000.
aragrafo Unico - A lei orçamentária anual compreenderé:
I - o orgamento fiscal;
II - o orcamento de investi
IIT - o orcamento da segurida
to das empres:
e social
Artigo 5° - A proposta orcamentaria para o ano 2004,
conteré as metas e prioridades estabelecidas no anexo que integra
sta lei e ainda as sequintes disposicde:
I - as unidades orcamentérias projetarao suas despe￾sas correntes até o limite fixado para o ano em
curso consideradas as suplementacées, ressalvados
os casos de aumento ou diminuicao dos servicos a
serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-4 a ten￾déncia do presente exercicio e o incremento da
arrecadacdo decorrente das modificacées na legis￾lação tributaria;
III - as receitas e despesas serão orcadas segundo os
precos vigentes em julho de 2003, observando a
tendéncia de inflação projetada.
Iv - somente poderé incluir novos projetos, desde que
devidamente atendidos aqueles em andamento
tante do relatério de projetos anexo a es)
bem como apés contempladas as despesfs /de|con￾servação com o patriménio piblico; \
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- LEI COMPLEMENTAR No 210 - DE 03 DE JULHO DE 2003
Rec old - Fls. 03 -
Vv - nao podera prever como receitas de operacées de
crédito montante que seja superior ao das despe￾sas de capital, excluidas as por antecipacao da
receita orcamentéria;
VI - 0s recursos legalmente vinculados a finalidade
especifica deverdo ser utilizados exclusivamente
para o atendimento do objeto de sua vinculacao,
ainda que em exerci diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Paraégrafo unico - Os projetos a serem incluidos na lei
orçamentária anual poderão conter previsdo de execução por etapas,
devidamente definidas nos , respectivos cronogramas físico￾financeiros.
Artigo 6° - Para efeito de exclusão das normas
aplicaveis a criação, expansão ou aperfeicoamento de acdes
governamentais que acarretem aumento de despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante corresponda a, no
maximo 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida relativa
somente 20 exercicio anterior a autorização da despesa respectiva.
Artigo 7° - Caso ocorra frustracdo das metas de
arrecadagaéo da receita, deveréo os Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitacao de empenho, objetivando assegurar o
equilibrio entre a receita e a despesa.
Paragrafo unico. A limitação de que trata este artigo
seré determinada por unidades orcamentérias e tera como base
percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadacao.
Artigo 8° - Até trinta dias após a publicacao do
orgamento, o Poder Executivo por ato proprio devera estabelecer a
programacao financeira e o cronograma de execticéo mensal de
desembolso.
§1°- As __ receitas, conforme as — previsées
respectivas, serão programadas en metas de ,arrecadactes
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiro$] dgvexao ser fixados em metas mensais. Wt
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7 § 2° - A programacao financeira e o cronograma de
desembolso de que tratam este artigo poderao ser revistos no
decorrer do exercicio financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execu
Artigo 9° - Os atos relativos a concessão ou ampliação
de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de
receita deverao obedecer as disposicdes da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo
do impacto orcamentério-financeiro a que se refere seu artigo 14.
Paraégrafo único - Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de débitos, cujos montantes sejam inferiores aos dos
respectivos custos de cobrança.
Artigo 10 - 0 Poder Executivo poderé encaminhar projeto
de lei visando revisio do sistema de pessoal, particularmente do
plano de carreira e salarios, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneragao de servidores
II - a criação e a extinção de cargos ou empregos pú￾blicos, bem como a criação e alteracado de estrutu￾ra de carreira;
III - © provimento de cargos ou empregos e contratacées
de emergéncias estritamente necessaria, respeitada
a legislacdo municipal vigente.
Paragrafo tnico - As alteracées autorizadas neste artigo
dependerao da existéncia de prévia dotação orcamentéria suficiente
para atender as projecdes de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
Artigo 11 - As despesas com pessoal e encargos
obedecerao o disposto no artigo 169, da Constituicao Federal, no
artigo 38 do Ato das Disposicées Transitérias e no Artigo 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° - © total da despesa com pessoal dos Poderes
Executivo e lLegislativo no més, somada < a onze meses
imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrjmestre,
nao poderé exceder o percentual apurado sobre a receita /cofrente
liquida do exercicio anterior, acrescido de atq 10% [(de por
cento), em termos percentuais.
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6 2° - O limite de que trata este artigo nao poderá
ultrapassar o limite maximo de 60% (sessenta por cento), assim
dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Li vo?
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) Poder
si Executivo.
o S 3° - Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo ndo serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissdo de servidores ou em￾pregados;
relativas a incentivos 4 demissdo voluntaria;
decorrentes de decisão judicial e da competéncia
de periodo anterior de que trata o “caput” deste
artigo:
1V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes:
11
III
a)da arrecadacdo de contribuicdes dos seguradosi
b)da compensacdo financeira de que trata o $ 9° do
art. 201 da Constituicado Federal.
Artigo 12 - No exercicio de 2004 a realização de servico
Ci) extraordinario, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites referidos nos incisos I e II do
paragrafo primeiro do artigo anterior desta lei, exceto no caso
das convocagdes extraordinarias da Camara Municipal, somente
poderé ocorrer quando destifada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam situacdes emergenciais de risco
ou de prejuizo para a sociedade devidamente comprovado.
Parégrafo único - A autorização para realizacao de
servicos extraordinario, no ambito do Poder Executivo nas
ondições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competéncia do Secretario de Administracao.
Artigo 13 - No exercicio de 2004, o controle de custos e
a avaliacdo dos resultados dos programas custeados com recursos
orcamentarios, ficará a cargo de comissões instituidas |no |ambito
de cada Peder.
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Artigo 14 - Para efeito de exclusao das normas
apliciveis à criacso, expansão of aperfeicoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera~se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante nao ultrapasse,
para bens e servicos, os limites dos incist® I e II do artigo 24
a bei no 8.666 de 1993, alterada pela Let n° 9.648 de 1998.
artigo 15 - 0 Poder Executivo poderá até 31 de dezembro
de 2003 submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre siteracdes na legislacdo tributaria, especialmente sobre:
1 - Revisão e atualizacao das Leis Municipais, de
forma a corrigir distorções. 11 - revogações das isenções tributárias qué contrari￾em o Interesse público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos servicos prestados e a0
exercicio do poder de policia do Municipio.
Iv - atualizacdo da Planta Genérica de Valores aJ¥e
tando-a aos movimentos de valorizacdo do mercado
imobiliario. v - aperfeicoamento do sistema de fiscalizacdoy DS
tances, execug&o fiscal » arrecadacac de) tribuc
tos.
Artigo 16 - A lei orcamentaria anual deverá conter
reserva de contingéncia para atendimento de passives contingentes
é outros riscos e eventos fiscais imprevistos-
&6 1° - A reserva de contingéncia sera identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente, que compreenderaéo a
cinquenta décimos por cento (0,504) da receita corrente liquida.
§ 2° - Caso a reserva de contingéncia não seja utilizada
até 31 de outubro de 2004 para om. tins da que trata © capt deste
artigo, poder& constituir-se em recurso para éherture de outros
créditos adicionais.
S 3° - A proposta orcamentéria, que nao conteré
dispositivo estranho a previsdo da receita © à fixacdo da despesa,
face a Constituicdo Federal e 4 Lei de Responsabilidadg Hiscal,
Srezacra a um processo, de planejamento pqfpayente, -)
descentralizacso e à participacdo comunitaria-
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E LEI COMPLEMENTAR N° 210 - DE 03 DE JULHO DE 2003
Le oF Fls. 07 -
artigo E7 ~ 6 Poder Executive ¢:autarizado,, nas termos
da Constituicao Federal a:
1 - Realizar operacées de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislacao em vigor;
qt - Realizar operações de crédito até o limite estabe￾lecido pela legislacao em vigor; 111 - Abrir créditos adicionais suplementares nos indi￾ces que forem aprovados na lei orcamentaria;
iv - Transpor, xemanejar ou transfetir recursos, Gente
de uma mesma categorie de programacdo, sem prévia
Gutorizacao legislativa, nos termos do inc. VI, do
art. 167, da Constituicao Federal.
v - Contingenciar parte das dotacdes, quando a evolu=
Gao da receita comprometer os recursos previstos￾Artigo 18 - Os repasses mensais de recursos ao Poder
Legislativo sera estabelecido de forma 4 garantir o perfeito
equilibrio entre a receita arrecadada 6 a despes® realizada, Sbedecendo-se as disposicdes contidas na Emenda Constitucional no
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19 - O Poder Legislativo enviara mensalmente ao
poder Executivo o balancete mensal para consolidacdo das contas,
é (10°) dia do més subseqlente ao encerrado.
artigo 20 - A concesséo de subvenções sociais € auxilios
a instituicdes sem fins lucrativos, que prestem servicos nas areas
je sade, assisténcia social e educacao dependeré de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os
padrées minimos de eficiéncia previamente fixado pelo Poder
Executivo.
parégrafo unico. As éntidades privadas beneficiadas com
recursos piblicos a qualquer titulo, submeter-se-ao 4 fiscalizacao
do Poder Executivo com a finalidade de verificar O cumprimento dos
objetivos estatutarios de sua criação.
Artigo 21 - O custeio, pelo Poder Executivo Mupfitipal,
de despesas de competéncia dos Estados, do Distrito federal e da
Uniao, somente poderão ser realizados:
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34 LEI COMPLEMENTAR N°
Phe obl0}
- DE 03 DE JULHO DE 2003
I- caso se refiram a acdes de competéncia comum dos
referidos entes da Federacdo, previstas no artigo
23 da Constituicao Federal;
II - se houver expressa autorizacao em lei especifica,
detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebracdo de convénio, acordo,
ajuste ou instrumento congénere.
Artigo 22 - São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execu de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orcamentaria.
Artigo 23 - 0 Poder Executivo, enviará até 30 de setembro
© Projeto de Lei Orcamentéria a Camara Municipal, que o apreciaré
até o final da Sessao Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Artigo 24 - Os programas
obrigatoriamente, constarão do Plano Plu
nstantes da presente Lei,
nual.
Artigo 25 - Caso o projeto de lei orcamentéria nao seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessao legislativa,
conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitérias da Constituicao
Federal, a sua programação podera ser executada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotacao.
Artigo 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposicées em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de julho de 2003.
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