norma nº 211/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR No 211 - DE 15 DE AGOSTO DE 2.003
FL.Ne Ae (Projeto de Lei Complementar n° 012/03, de autoria dos Vereadores
Ademir Ussifatti e Guido Francisco Baggio) PROC. ne PL 09263
Obriga a construção de rampas de acesso em todas as esquinas das
Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, destinadas a servir aos
usuarios portadores de deficiéncia fisica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
)
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
o Artigo 1o - É obrigatória a construção de rampa de acesso em todas as
: esquinas das avenidas Presidente Roosevelt e Avenida Presidente Vargas, destinadas a
- ,. Servir aos usuarios portadores de deficiéncia fisica.
Paragrafo 1° - Os espagos de acesso deverao ser construidos nas
proporgées dos ja existentes criados por determinagao da Lei n°.3046/2002.
Paragrafo 2° - As guias de sarjetas nos locais estipulados e demarcados,
deverão ser rebaixadas para livre acesso dos deficientes em cadeiras de rodas, muletas e
afins.
Artigo 2° - Consideram-se pessoas portadoras de deficiéncia fisica as
que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 2° da Lei n° 3046, de 08 de março
de 2002.
ao = , Artigo 3o - As -rampas-mencionadas no “caput” e as providências-do
parágrafo 2o, do artigo 1o, serão encargos da Administração, através do setor competente e
deverão estar concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na datá)sua
publicação, revogadas as disposigdes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 211 - DE 15 DE AGOSTO DE 2.003
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 2.003.
por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
uh
Dracena, data supra.