norma nº 212/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
| ARCUINIDDOOS ane “AG OS.
LEI COMPLEMENTAR No 212 - DE 02 DE SETEMBRODERRECE—— | Re eee
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargo que
especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de So Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Ficam alterados os requisitos para preenchimento do cargo de
Secretario da Fazenda e Planejamento, criado através do Anexo I da Lei Complementar n°
172, de 26.03.02, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data sua
. publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,02 de/setembro de 2.003.
s
ÉLZIO STEUATO JUNIOR
Prefejto Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, date
oe
Secretario de Adiministracao e Governo
O464t4 - o«/os/ 2003 — 105
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DRACENA
Estado de São Paulo | ANEXO
Z QTD. CARGO DO DENOMINAÇÃO REQUISITOS REF. PREENCHIMENTO PARA Secretario 01
e Fazenda da Planejamento ou Técnico Curso Médio Ensino
e Completo na conhecimentos Lie area Lo)