norma nº 3258/2004

DRACENA f
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.258 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão
de juros e multa dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do
município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
juros e multa, com correção monetária integral pelos índices oficiais sobre os débitos
constituídos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, até o exercício de 2.004, em
caráter definitivo, ajuizados ou não, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo Único - Nos débitos ajuizados serão acrescidas as custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por centos), sobre o total
dos débitos ajuizados.
Artigo 2º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com
correção monetária em 50% (cinquenta por cento) do indice oficial (IGPM), sobre os
débitos referente a água e esgoto constituídos, ajuizados ou não até o exercício de 2004, em
caráter definitivo, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo único —- Os débitos ajuizados serão acrescidos de custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor
total dos débitos ajuizados.
Artigo 3º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com
correção monetária integral pelo IPCA, sobre os débitos referente a pavimentação e
recapeamento constituídos, ajuizados ou não até o exercício de 2004, em caráter definitivo,
sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo único — Os débitos ajuizados serão acrescido$ del custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento),/sobre p valor
total dos débitos ajuizados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.258 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.004
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Artigo 4º - Constitui débitos junto a Fazenda Pública, os provenientes de
imposto predial e territorial urbano, transmissão inter vivos a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
além de sobre serviços de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria,
emolumentos, capinação e poda de árvores.
Artigo 5º - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de água,
esgoto, pavimentação asfáltica, recapeamento e guias e sarjetas.
Artigo 6º - A anuência do devedor às condições impostas na presente
Lei, implica confissão em caráter definitivo e irretratável dos débitos tributários ou não,
sendo expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como
desistência dos já interpostos colocando a Fazenda Pública e a EMDAEP em posição de
credores.
Artigo 7º - A remissão de juros e multa sobre a forma dos débitos acima
mencionados, poderá ser concedida, mediante apresentação do respectivo carnê na
Diretoria de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento.
$ 1º - A remissão de juros e multa dos débitos junto a Emdaep, deverão
ser requeridos verbalmente, pelo interessado diretamente à Emdaep.
82º - A remissão de juros e multa sobre os débitos de que trata a
presente Lei, será concedida na ordem de 100% (cem por cento), durante o período de 03
de novembro de 2004 a 28 de dezembro de 2004.
Artigo 8º - O contribuinte que está parcelando o seu débito fiscal ou os
débitos junto a EMDAEP, poderá optar pelo benefício concedido pela presente lei, com
remissão de juros e multa sobre o remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o
pagamento em uma única vez e à vista.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
Gabinéte do Prefeito Municipal
Dracgna, 17|de novembro de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.258 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.004
- Fls. 03-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário de Fazenda e Planejamento
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