| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n.º 202, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
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dezembro de 2002. SERGIO MANOEL + 18/0EZ/2003 09:17 046974 CAPRA MUNICIPAL DE DRACENA « PRES, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paul Ive —PREGIDENTE i LEI COMPLEMENTAR N® 213 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.003 a Dispõe sobre a Revogacao da Lei Complementar n° 202, de 27 de dezembro de 2002 e da outras providéncias. ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1° - Fica revogada a Contribuigio para Custeio de Servico Publico, destinada ao custeio de servicos de Iluminação Publica, autorizada pelo artigo 149- A da Constituigao Federal, instituida pela Lei Complementar Municipal n° 202, de 27 de Artigo 2° - O Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a ELEKTRO - Eletricidade e Serviço S/A, sera rescindido automaticamente, deixando a ELEKTRO de proceder a inclusio dos valores da COSIP nas faturas de energia elétrica, nos termos da clausula VII do Convenio firmado em 23 de abril de 2003. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar n° 202, de 27 de dezembro de 2002. Registrada e publicada por afixagao no lugar publico do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VALDIR VALETA Secretario da Fazenda e Planejamento BLES 27360 SOGU/220/01 * ROHN CISES SRA » BRDU 30 BdIIINW RE