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← Dracena (SP)

norma nº 213/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n.º 202, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
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dezembro de 2002.
SERGIO MANOEL + 18/0EZ/2003 09:17 046974 CAPRA MUNICIPAL DE DRACENA « PRES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paul Ive
—PREGIDENTE
i
LEI COMPLEMENTAR N® 213 - DE 11 DE DEZEMBRO DE
2.003
a
Dispõe sobre a Revogacao da Lei Complementar n° 202, de 27 de
dezembro de 2002 e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica revogada a Contribuigio para Custeio de Servico
Publico, destinada ao custeio de servicos de Iluminação Publica, autorizada pelo artigo 149-
A da Constituigao Federal, instituida pela Lei Complementar Municipal n° 202, de 27 de
Artigo 2° - O Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena
e a ELEKTRO - Eletricidade e Serviço S/A, sera rescindido automaticamente, deixando a
ELEKTRO de proceder a inclusio dos valores da COSIP nas faturas de energia elétrica,
nos termos da clausula VII do Convenio firmado em 23 de abril de 2003.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagdo, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar n°
202, de 27 de dezembro de 2002.
Registrada e publicada por afixagao no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretario da Fazenda e Planejamento
BLES 27360 SOGU/220/01 * ROHN CISES SRA » BRDU 30 BdIIINW RE

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