norma nº 3260/2004

DRACENA ; fanauivE
Estado de São Paulo 4 oracena
LEI Nº 3.260
PRESIDENTE p
La LA
- DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando'das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER Q A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica oncedido a isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
junto a Emdaep — Empresa de Desgnvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
às unidades habitacionais em fase de construção, e as que vierem a ser construídas, somente
as contempladas e enquadradas no Sistema mutirão e habiteto em convênio com a CDHU
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena,|17 de novembro de 2.004
N
ÉLZIO S
ES SOU MORAN 10E 06485: "SOdG CRI ap JRAPOLUM BARNES
TEHeHONDO 7:08 OU ONVOL [ROUPA 016495: "SN RUMRU SP [Bata LUNA RENO