norma nº 9/2003

Camara Municipal de Lraceni
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DECRETO LEGISLATIVO N° 009/03 — DE 12 DE AGOSTO DE 2003
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercicio de
2001.
SERGIO MANOEL, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuicées que
lhe são conferidas por lei;
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo — PROCESSO TC N.° 001712/026/01 que aprovou as Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercicio de 2001, exceção feita aos atos
pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, com
recomendações e formação de autos préprios, 4 margem do parecer, determina¢do a
auditoria competente da Casa e arquivamento do expediente mencionado no voto do
Relator.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi¢des em contrario.
SALA DA PRESIDENCIA “MB SSIAS FERREIRA DA PALMA” Drac b ae agosto de 2003.
FL. N° |
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Sérgio Manoel er ener gee oe
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixac4o, no
lugar público de costume desta Camara Municipal e na
Imprensa local.
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“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190— PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”