norma nº 3264/2004

DRACENÁ?2E O |
Estado de São Paíilo ma:
PRESIDENTE A
EL. “A | LEI Nº 3.264 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
. E: hq = ===
PROC.N ç | Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, uma área de terras com 8.910 metros quadrados, iguais a
0,89,10 has., constituído da chácara nº 235, situado na Fazenda São Manoel, subúrbios da
cidade de Dracena, distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
confrontações: “pela frente com a Rua Tupã, medindo 82 metros; pelos fundos com a rua
Irradiação, medindo 82 metros; de um lado com a Rua Vendramim, medindo 110 metros e
«. do lado restante com a rua Duque de Caxias, medindo 110 metros”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por a as no lugar público
do costume desta Prefei Ra imprensa Toval.
HVOBHODDO 02h] HODT/Z30/6Z, JDUEA 06N9S: "SRA BUD] dp JeaT ATUM RENRO