norma nº 3266/2004

“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
e LEI Nº 3.266 - DE 15 DE DEZE!
FL. Nº i Esse Eres
proc. NºPL 9/1 1 Dispõe sobre normas para o traçado das estradas municipais e dá
i outras providências.
..
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Para as faixas de estradas municipais, entre as cercas
marginais, das propriedades lindeiras fica adotada a largura padrão mínima de 10 (dez)
metros.
Parágrafo único - Nas estradas municipais de grande tráfego, a sua
faixa será ampliada para 30 (trinta) metros.
Artigo 2º - As estradas atuais de acordo com as conveniências
verificadas, serão adaptadas às condições estipuladas na presente lei.
Artigo 3º - As faixas ou áreas de terreno necessárias ao
alargamento ou modificação do traçado das estradas municipais serão adquiridas pelo
Poder Público, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, na forma da lei, ou
ainda mediante doação.
Artigo 4º - Nos acessos às estradas, assim como nos cruzamentos e
bifurcações, quando necessário, serão previstas áreas adicionais tais que permitam uma
distância mínima de visibilidade de 150 (cento e cinguenta) metros, no limite das estradas
municipais.
Artigo 5º - Numa faixa de 15 (quinze) metros ao longo das estradas
municipais, não poderá ser feita nenhuma construção.
Artigo 6º - Em nenhum caso será permitida a colocação de
anúncios na faixa das estradas municipais.
Parágrafo único — A colocação de anúncios, em terrenos adjaçentes |
às estradas municipais, somente será permitida mediante prévia autorização da Sécrétaria
de Transportes, Trânsito e Segurança Pública e deverá obed egisl estádual
pertinente.
EESEHOOO 925 VODI/Z3U/Z TRC 0165: "SAM BUS dp TeEP2HUN CuruçO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.266 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
- Fls. 02 -
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PROC. me isfo
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal |
Dracena, 15,de dezembro de 2.004 |
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura é na vz
Secretário de Administração e Governo
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