norma nº 3267/2004

FL. a
proc nº PURO!
- PREFEITURA MUN ICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.267 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre desafetação de partes de vias públicas que especifica
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, as
faixas de terras das seguintes ruas, localizadas no Jardim América:
I- Parte da Avenida Brasil, com 460,00 m2, de formato irregular,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente para a Rua
Bolívia, por onde mede 15,00 metros; lado direito confronta com a
Avenida Brasil, por onde mede 89,00 metros; lado esquerdo
confronta com as quadras 08 e 09 e com a Rua Argentina, por
onde medem 79,00 metros em linha reta e 15,00 metros em
curvatura; fundo confronta com o lote 01 da quadra 02 do
loteamento Jardim Europa, por onde mede 5,00 metros.”
W- Parte da Rua Argentina, com 1.010,00 m?, de formato irregular,
dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente para a
Avenida Brasil, por onde mede 34,00 metros; lado direito
confronta com os lotes 02 a 06 da quadra 08, por onde mede 60,00
metros em linha reta e 16,00 em curvatura; lado esquerdo
confronta com os lotes 05 a 09, da quadra 09, por onde mede
60,00 metros em linha reta e 15,00 metros em curvatura; fundo
confronta com o remanescente da Rua Argentina, por onde mede
14,00 metros.” '
Parágrafo único — A desafetação mencionada no caput destina-se a
regularização da área onde se encontra edificado o prédio do Fórum local.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
cona de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dajálde suá publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.931, .12.00.
TZRMODO 9H:£] HOOM/230/67 SORA OLGUPS: ' SU] BUEN] OP JET TU Eu
à PREFEITURA MUNICIPAL DE
a DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.267 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 dé dezembro de 2.004
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
é do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JUARY RORATO PEREIRA
Secretário de Administração e Governo
EZSRHONDO 9h] HOD/ZAV/OZ 1BONEA 01695: "SG EUB0RM] GR [eaofun PuENÇ