norma nº 3269/2004

FL.Nº ) tá
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.269 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 667.800,91 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos
reais e noventa e um centavos), destinado a suplementar dotação com a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DA FAZENDA
02 04.28 846 0296 2.009 — 4.6.90.00 — 021 — Aplicação Direta............... R$-667.800,91
Total........ssesereeeeereesaerserearenererenererreneeeence rece cane rere ares eco ensanrecrncannaao R$-667.800,91
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2004,
conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendações do 8 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ;
N
JUNIOR
cipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
os Paus
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
SBHONDO LIS] VODU/ZIVEZ, TESE 01G29S: "SAM BUSDEN BP TETO BENES