norma nº 3270/2004

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA/AF 6 U/x 5;
Estado de São Pa QRECENA
LEI Nº3.270 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre a inclusão do artigo 58-A à Lei nº 3.188, de 30.12.03, que
estima à receita e fixa a despesa do município para O exercício financeiro
de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
sta Artigo 1º - Fica incluído à Lei nº 3.188, de 30 de dezembro de 2003, o
artigo 58-A, com a seguinte redação:
“Artigo 58-A - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumuladas no mês de dezembro, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43,
inciso II da Lei 4320/64”
TOTO RUNR
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. É
Ed
Gabineté do Prefeito Municipal Ei
Dracena, 21 dejdezembro de 2.004. a
ÉLZIO $TELARO JÚNIOR Ê
icipal
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Registrada e publicada po ação, no lugar público Ê
do costume desta Prefeitura Ena imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento