| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações. |
| native_id | 3857 |
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ço DRACENA ARO Div E- Estado de São Pafrpacexa//20 0" PRESIDENTE LEI Nº 3.271 -— DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita: . PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde 02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.90.00.00 (038) Aplicação Direta...R$- 180.000,00 Total...ceeeermereeesrecerereconasanesa care aco seas naceanenencnscncenaenaenceneerstanaas R$- 180.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 19, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita: PODER LEGISLATIVO Corpo Legislativo 01 01.01 031 0010 2.001 — 3.1.90.00.00 (001) Aplicação Direta...R$- 54.500,00 Secretaria da Câmara 01 02.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.00.00 (002) Aplicação Direta...R$- 51.000,00 01 02.01 031 0010 2.002 — 3.3.90.00.00 (003) Aplicação Direta...R$- 41.500,00 01 02.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.00.00 (004) Aplicação Direta...R$- 33.000,00 Total.....ceecececeseereneeeeeecareeaceaneererecernaoronea sans nenesceacenesanananenenennsan R$- 180.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.271 -— DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. oder VALDIR VALETA Secretário da Fazenda e Planejamento VESRHOODO 87201 H007/73/67, FRNEM 01645: "SANg EUHORM] cp JeMIaTUNA EXEURO