| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA fAFOuvE na POCO Estado de São Paulo DRACENA eae ares mea ee, É PRESIDENTE LEI Nº 3.273 -— DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de R$ 154.528,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais), destinado a suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita: FL. no Mo PODER EXECUTIVO : Ensino Fundamental PROC. nb 02 09.12 306 0142 2.015 — 3.1.90.00 (041) Aplicação Direta....... R$- 9.000,00 02 09.12 306 0150 2.014 — 3.1.90.00 (044) Aplicação Direta....... R$- 33.000,00 Ensino Infantil 02 10.12 365 0160 2.016 — 3.1.90.00 (047) Aplicação Direta....... R$- 72.528,00 02 10.12 365 0160 2.017 — 3.1.90.00 (050) Aplicação Direta....... R$- 40.000,00 Total.....cceeeeecenenecenerenesannameenacecererecarcnacoceaaeranenacaaeaoaneneaseenene R$- 154.528,00 Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita: PODER LEGISLATIVO Corpo Legislativo 01 01.01 031 0010 2.001 — 3.1.90.00.00 (001) Aplicação Direta...R$- 13.918,00 Secretaria da Câmara 01 02.01 031 0010 2.002 — 3.1.90.00.00 (002) Aplicação Direta...R$- 16.910,00 01 02.01 031 0010 2.002 — 3.3.90.00.00 (003) Aplicação Direta...R$- | 23.700,00 01 02.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.00.00 (004) Aplicação Direta...R$- 100.000,00 Total... ertiaeeeeereseeeeeererereserertemeerresereersereraeremermsetantts R$- 154.528,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará ef igor na data de sua publicação, , É Ê Ê Ê Ê ã PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.273 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. E VALDIR VALETA Secretário da Fazenda e Planejamento