norma nº 3537/2008

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LEI Nº 3.537 - DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros
para a realização do evento esportivo intitulado “52º JOGOS REGIONAIS DA 7º REGIÃO
“ESPORTIVA”.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
relativo ao repasse para execução do convênio.
Artigo 3º - As despesas da contrapartida, decorrentes desta Lei, correrão
+ por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gab; Prefeito Municipal
Drafena, 1/7 de janeiro de 2008.
ÉLZIO S O JUNIOR
Preféito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secrgtária de Administração-Designada