norma nº 3274/2004

parágrafo único:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENARGHIVE-S
Estado de São PâulôaCENA b7: Le 25
ad
PRESIDENTE à
LEI Nº3.274 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 089/04, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.855, de 21.12.1999 e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.855, de 21.12.1999, fica acrescido de
Parágrafo único — O sistema de som ambiente em ruas e avenidas será
privativo de empresas regularmente constituídas e mediante prévio alvará
municipal.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
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