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norma nº 214/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda., na forma que especifica e dá outras providências.
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DRACEN
Estado de São Paul
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN à Usina Dracena
Açúcar e Álcool Ltda, na forma que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Usina Dracena Açúcar e Álcool
Ltda,, inscrita no CNPJ sob nº 05.457.893/0001-12, estabelecida na Rua Dom Pedro nº 526,
nesta “cidade de Dracena, sobre os seguintes serviços:
I- Assistência técnica;
II - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa;
NI - Projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza;
IV- Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas,
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares,
exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS,
V- Terraplanagem;
VI- Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido;
VII - Transporte de natureza estritamente municipal.
Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será concedida até
31.08.05.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01.08.03.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 214 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
- Fls.02-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento

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