| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda., na forma que especifica e dá outras providências. |
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DRACEN Estado de São Paul LEI COMPLEMENTAR Nº 214 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 Dispõe sobre a concessão de isenção de ISSQN à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda, na forma que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda,, inscrita no CNPJ sob nº 05.457.893/0001-12, estabelecida na Rua Dom Pedro nº 526, nesta “cidade de Dracena, sobre os seguintes serviços: I- Assistência técnica; II - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; NI - Projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza; IV- Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, V- Terraplanagem; VI- Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido; VII - Transporte de natureza estritamente municipal. Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será concedida até 31.08.05. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01.08.03. e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 214 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 - Fls.02- Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. VALDIR VALETA Secretário da Fazenda e Planejamento