norma nº 3540/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, quo
Estado de São Paulo . afã ez
RS 7
LEI Nº 3,540 - DE 18 DE MARÇO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-8.455.40
(oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), destinado a
atender despesa com transferência de recurso financeiro a FUNDEC — FUNDAÇÃO DRACENENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, para desenvolvimento do Projeto de Pesquisa “Viva a Vida”, na
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 273 — Subvenção Social... R$- 8.455,40
Total. . R$- 8.455,40
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de superávit financeiro, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 810 e
inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinetejdo Prefeito Municipal
Elzio o Munior
Registrada e publicada por afixação, lugar público
do costume desta Prefeitura e na prensa local.
racena tá supra.
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