norma nº 3541/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDEN
Faso
LEI Nº 3.541 - DE 18 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo do Anexo Ia que se refere o Decreto nº
48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de Compras
do Governo do Estado — Sistema BEC/SP, para a compra de bens com entrega imediata em
parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar
instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição
bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP,
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceja, 18 de março de 2008.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicadá por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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MARISAMARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada
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Estado de São Paulo , oa ia 0
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