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norma nº 215/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaDispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras providências. (Secretário Executivo)
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"
e
DRACENA
Estado de São Paulo;
LEI COMPLEMENTAR Nº 215 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Executivo do
Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, junto ao
Gabinete do Prefeito, com salário mensal conforme Anexo I.
Parágrafo único —- São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Compete ao Secretário Executivo do Município, analisar
assinar e encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao
Tribunal de Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de
Direito, aos Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados,
desde que não sejam atos de gestão do município “intuito persone”, assinar balanços,
balancetes, cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos,
cobrando o fiel cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis,
decretos e portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito
Municipal, efetuar a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as
secretarias; buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu
funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data si
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementa:
200, 12.12.02, que criou o cargo de Diretor Executivo do Município.
Gabinete do
Dracena,
Prefeito Municipal
d janeiro de 2.004.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 215 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
- Fis. 02 -
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
etárió de Administração e Governo
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
" Estado de São Paulo
H
u
E
, ANEXO I
H
|
| CARGO VENCIMENTO
e Secretário Executivo do Município R$ 1.938,
5

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