| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras providências. (Secretário Executivo) |
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" e DRACENA Estado de São Paulo; LEI COMPLEMENTAR Nº 215 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Executivo do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, junto ao Gabinete do Prefeito, com salário mensal conforme Anexo I. Parágrafo único —- São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Conhecimentos específicos na área. Artigo 2º - Compete ao Secretário Executivo do Município, analisar assinar e encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao Tribunal de Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de Direito, aos Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que não sejam atos de gestão do município “intuito persone”, assinar balanços, balancetes, cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrando o fiel cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis, decretos e portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as secretarias; buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data si publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementa: 200, 12.12.02, que criou o cargo de Diretor Executivo do Município. Gabinete do Dracena, Prefeito Municipal d janeiro de 2.004. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 215 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 - Fis. 02 - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. etárió de Administração e Governo E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA " Estado de São Paulo H u E , ANEXO I H | | CARGO VENCIMENTO e Secretário Executivo do Município R$ 1.938, 5