norma nº 3542/2008

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3542 - DE 48 DE
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e abre
crédito adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a
construção de uma quadra esportiva coberta.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesa de
construção de quadra esportiva, com recursos da esfera estadual, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 1.055-4.4.90.51-311-Obras é Instalações............ R$- 120.000,00
Total... messias R$- 120.000,00
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il e recomendações dos 8 3º e 4º,
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabirtete fo Prefeito Municipal
Dracána, março de 2008.
ÉLZIO STELAXO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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PNI SGA AT SST ÕEs ALVES DE LIMA
Secretária d| Administração-Designada