| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar n.º 146, de 05.06.01. |
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DRACEN Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 216 - DE 10 DE MARÇO DE 2.004 Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena/ 10|de março de 2.004 ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publica r afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. cretário de Administração e Governo “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”. ASTUHO VL260 FOUR LT 4 BOM DIS 2 "SO 4 BREROAIO 34 TIOINTA ERRO CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA » PRES. SERGIO MANDEL + 17/M0R/2004 09:21 047257 SOLALOYA JA OLNHINVHNVANOOV “JoHiodng osmo H OLNHNIA TOANASTO TA HOLTIA -poIp Jonbjenb uro eigoSepog | Ulo vUS]d BINJeIoUDOYT “IOLIAANS NEI8 nO/9 OLIPISIBEIN O BIPA OTP9IN OUISUZ Gp BoIgoadso opimyIqeH aHOMIO AQ HOCVNITIOOD “SOOTUOP SOSIND PIRd OIP9N OUWSUZ Sp [2AFU é BoIjIoadso eurjdrostp ap no IotJadns neiZ ap volgroadsa ogdeyTIqLE “euald EIMjeiouSorT "IoLradas nei ap potyjoadso opóeirTIqeE HOSSIHOAd — “JEJUSUIEPUNA OUISUZ OP SOLPS fp E «| 9P OBSBNTIQEI WIOO EIBOBEpod WO BUS] BIMJBIUOOIT JOLOÁAS NES NO/2 OLIASISEU EIRÁ OIPoJN OUISUZ Pp eoigjoodso opdemIIqeE | TV LNTWNVONNH ONISNE — 1 HOSSIHO YA “BOJp BU Boryjoodso opdeymIquy u10o piBoSepoq “TVIDHdSA ASSVTO JA HOSSINOYA UI BUSIq EIMjeIoudorT “IoLiadns neiZ nojo OLIg)SISEU PIPA OIP9JN OUISUY 2p eotyjoadso opdeyTIqur “ej02So-pJd uIo OpdBIITIquI U10D pISOSEpod to ElOTg BINJeIUoOrT “IoLIadns ne1Z nojo OLIZNSIBEUI EILÁ OIpoJN OUISUZ Op votgpoadso opôrytIqeH W-I-1- VIOOSA-JUA — HOSSAJO Ud “TENISIIEPUN, OUISUZ OP SOLIYS + E «| 9P OBSBITIQLU UI0O BIBOSEpod |I ulo BUSlq eIMPoUdo!T “JoLIOdAS neIZ nojo OLIMSTSEUI PIPA OPTA OUISUM 2p BoIjioadso opdeyIqeH doa aa Hoavondaa t OLNHNIHONTTAA VIVA SOLISIDNOTA OYÍVNIKONIA E [am dl «< Eu O Ds Fem bra ES E E pá E» . TOXANYV