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norma nº 216/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaDispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar n.º 146, de 05.06.01.
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DRACEN
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 - DE 10 DE MARÇO DE 2.004
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/ 10|de março de 2.004
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publica r afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
cretário de Administração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 —
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
ASTUHO VL260 FOUR LT 4 BOM DIS 2 "SO 4 BREROAIO 34 TIOINTA ERRO
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA » PRES. SERGIO MANDEL + 17/M0R/2004 09:21 047257
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