norma nº 217/2004

DRACENA .
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alteração da remuneração dos Agentes Controle de
Vetores, constante da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada
pela Lei Complementar nº 155, de 24.10.01.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A remuneração dos Agentes Controle de Vetores, constante
do artigo 4º da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, alterada pela Lei Complementar nº
155, de 24.10.01, passará ser correspondente a referência OLA desta Prefeitura.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalt
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCLU. 147 E 190 — PLANTÕES 24 |
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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