norma nº 3544/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA :ARGUAE E
Estado de São Paulo rama IVO DO
LEI Nº 3.544 - DE 18 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que venham fregientando cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular e que tenham residência em
Dracena, não excedentes a 10 (dez), para participação em competições esportivas
oficiais ou promovidas por federações.
Artigo 2º A fim de disciplinar a concessão do Auxílio Atleta
Amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a Comissão
Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a estudos,
apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar no cadastro
elaborado pela Secretaria municipal de Esporte, Lazer e Juventude, composta de
7 (sete) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) representante da Câmara;
c) 01 (um) representante da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Imprensa local.
e) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD)
9) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -
(ADEC).
9) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE).
Parágrafo Primeiro - Esta Comissão deverá obrigatoriamente,
utilizar como critério de seleção a formação o índice técnico, o renome e o alto
desempenho esportivo do atleta.
Parágrafo Segundo - A Comissão a que se refere este artigo
será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Por ocasião da realização de Competições Es6
Oficiais, a Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transporte Hos
atletas, que representam Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 4º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei
será pago mensalmente a cada atleta, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Esportes, Lazer e Juventude e o atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer
tempo, com ciência anterior de 30 (trinta) dias entre as partes.
Artigo 6º — Fica expressamente vedado o recebimento do
benefício instituído nesta Lei por servidores municipais.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da funcional programática 02.15.01.27.812.0272 2.029 —
categoria econômica 3.3.90.48 — Outros auxilios financeiros — Pessoa Física, a
serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 8º - A presente ação governamental passa a fazer parte
da Lei Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. a
Gabingte do Prefeito Municipal
Draceha, 18 de março de 2008.
ÉLZIO STELAPO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUÊS ALVES DE LIMA
Secretária de dministração-Designada