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norma nº 218/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2004
Date 2004-07-14
EmentaDispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras providências. (criação de 01 (um) cargo de Técnico em Eletrotécnica, referência 07 -C.L.T)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 218 - DE 02 DE JULHO DE 2.004
Dispõe sobre a criação de cargo para a Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, 01 (hum) cargo de Técnico em
Eletrotécnica, referência 07, de provimento C.L.T.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Técnico em Eletrotécnica com registro no CREA, conhecimentos específicos
na área e experiência mínima de um ano.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
o—Relugar público
“DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.

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