norma nº 3545/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
4 A APT e
DRACENA rAROUINH
Estado de São Paulo À FAPENA
LEINº 32.545 - DE 24 DE MARÇO DE 2008.
De autoria do Vereador: Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Instituí a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial no
Município de Dracena, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
|
|
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
p ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à
Hipertensão Arterial no Município de Dracena a ser realizada anualmente na
Í terceira semana do mês de abril, passando a integrar o calendário oficial do
| Município.
|
Artigo 2º - A Campanha de Prevenção e Combate à Hipertensão
Arterial deverá ser executada nas unidades de atendimento da Rede Municipal de
Saúde, unidades do Sistema Único de Saúde e nas escolas sob o controle da
Secretaria Municipal de Educação, através de pessoal habilitado de conformidade
com os métodos clínicos específicos, identificando e orientando aqueles que
buscarem atendimento durante a comemoração.
Artigo 3º - Inscrito no calendário oficial, o dia 26 de abril passa a
O ser o “Dia Municipal de Combate à Hipertensão Arterial”.
Artigo 4º - Fica assegurada a participação da sociedade civil e de
empresas privadas para a realização da semana, ficando a critério do Poder
Executivo, na forma que regulamentar, promover possível incentivo em favor dos
participantes.
Artigo 5º - O Poder Público regulamentará a presente Lei e a
divulgação publicitária da campanha no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua
publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DEGOODO 66201 80/83/57 HM SISTOM "SR ERAM do parotury ee Gabinete do Prefeito Municipal
24 de março de 2008.
)
y
!
1
TO JUNIOR
Prefeito Municipal ye
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.545 - DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA
Secretária de Administração-Designada
VOLS BS 21 BO E ISTO CNBB 3 TRAPOHN SUEAO