norma nº 3546/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ur o
. Estado de São Paulo 4 ARQU/A)
LEI Nº 3.546 “ DE 08 DE ABRIL
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial” '
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Indústria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-236.949,00 (Duzentos e
trinta e seis mil e novecentos e quarenta e nove reais), destinado a construção de 19
unidades habitacionais, a ser custeado com repasse de convênio, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Construção de casas populares.....R$- 236.949,00
Total... screreeeesererrereneaeeeraneaeearareeae rea ceree ara aerea are crera ra caaeaaraeserisereaaanas R$- 236.949,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente. .
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará e
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinet? do
Dracena) 08
refeito Municipal
ril de 2008.
q
Elzio Sfel unior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada |
do costume desta Preteil
Dracena, data supra.
afixação, no lugar público
2 e na imprensa local.
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