norma nº 219/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA |
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº219 - DE 02 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre a inclusão de 8 2º ao artigo 35, passando o parágrafo
único do mesmo artigo para $ 1º, da Lei Complementar nº 050, de
17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 35 da Lei Complementar nº 050,
de 17.10.95, 0 $ 2º com a redação abaixo descrita, passando o parágrafo único para 8 1º:
$ 1º - Na mudança de localização ou ramo de atividade, deverão ser
observadas as prescrições deste artigo.
& 2º - Não haverá limite de distância entre estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo ou estabelecimentos congêneres já instalados.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracená, 02 de julho de 2004.
Registrada e publicada
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
as
FORATO PEREIRA
«Secretário de Administração e Governo
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