norma nº 3547/2008

LEI NO 3,547 - DE 08 DE ABRIL DE 2008.
especial”
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adiciona!
PROC. Nº IL O%0
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Industria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-74.311,00 (Setenta e
quatro mil trezentos e onze reais), destinado a construção de 19 unidades habitacionais, a
ser custeado com recurso próprio , na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind, Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90,51-Construção de casas populares.R$- 74.311,00
Total........seseseeeeararenereraaneneraneraerareca creo cera aires ear as aaa ceneee rena ereeraasanaaerara R$- 74.311,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de superávit financeiro, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,
8 1º e inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
hinejs do Prefeito Municipal
, 08 de abril de 2008.
>
Elzio|Stelató Junior
Prefeito Municipal
«,
Registrada e publicada
do costume desta Pref
Dracena, data supra.
pgr afixação, no lugar público
Pituira e na imprensa local,
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