norma nº 3548/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº 3.548
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 4 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, constituído de parte da chácara nº 202, do loteamento da Fazenda São
Manoel, com a área de 15.500,00 m2 ou 1,55 has., desmembrado de área maior, denominada
“Chácara Nossa Senhora Aparecida”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena.
Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “Começa no marco 1 cravado a 50.00 metros da
vicinal João Araújo à margem direita da estrada Municipal que demanda ao Bairro Jardim
Brasilândia. Do marco 01, deflete-se à direita com rumo de 30º43'25” SW para uma distância de
77,50 metros, sempre seguindo pela margem direita da estrada Municipal sentido vicinal João
Araújo ao Bairro Jardim Brasilândia, até o marco 02, cravado junto a área remanescente da chácara
202. Do marco nº 02, deflete-se à direita com rumo de 58º13'16” NW, para uma distância de 200.00
metros, ainda confrontando-se com o remanescente da chácara nº 202, até o marco 03. cravado
junto à divisa da chácara nº 252. Do marco nº 03, deflete-se à direita com rumo de 32º01'28”NE
para uma distância de 77,50 metros ainda confrontando com a chácara nº 252. até o marco nº 04.
Do marco 04 deflete-se à direita com rumo de 58º09'44” SE para uma distância de 200,00 metros
em confrontação com a chácara nº 203, até o marco 01, ponto inicial e final do roteiro”. Imóvel
Rural, objeto da Matrícula nº 14.755, do Serviço Registral de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O JÚNIOR
unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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