norma nº 3549/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo del:
Ria
LEI Nº 3,549 — DE 16 DE ABRILY
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adiciona! especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-46.945,00 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e circo reais),
destinado à desapropriação de imóvel rural com 42.785,91 m2, destinado a ampliação
do aterro sanitário, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 -- 4.5.90.61 — Desapropriação.......... R$- 46.945,00
Total... ie reneaeeearat eeeeera ereta R$- 46.945,00
$ Único - À presente ação fica inserida no PPA e LDO do exercício
corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balango
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
as disposições em contrário.
ja
ata de sua publicação, revogadas
lo Prefeito Municipal
16 de abril de 2008.
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