norma nº 3550/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.550 -
AUTORIA: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, o
percentual de 5,23% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de março de 2008, com
vigência a partir de 1º de abril de 2008, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo
37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73. inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. '
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2007 e 3] de março de 2008, foi
de 5,23%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo.
da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito Municipal
Prefeito Ndunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra
ÁS
CRISTINA AORTEZI BUCCIRONI
Sacretária de Administração
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