norma nº 221/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 221 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, incisos I, II, NI
e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e
seus dispositivos acrescendo parágrafo único e artigos 15 e 16, da Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras
providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146,
de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, passa a vigorar com a
* seguinte redação:
“Artigo 5º - A jornada do docente das EMEIs (Creche) é de 40 horas
relógio/semanal, a jornada do docente da Pré Escola I e TI é de 24 horas
aula de cinquenta minutos/semanal, a jornada do docente da Pré escola
HI, dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 30 horas aulas de cinquenta minutos/semanal acrescidos
das horas de trabalho pedagógico (H.T.P.), nos termos do parágrafo
único do artigo 13 da Lei Complementar nº 091/98.”
Artigo 2º Esta Lei Conplementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contráfio.
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracenal 27 dk setembro de 2004.
Registrado e pub
ado por afixação, no lugar público
do costume desta'P
ofeitura e str imprensa local.
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Dracena, dáta supra. 4
DPL
MAGDA TONELLO PEÃO LEMOS
Secretária de Educação 'e Cultura
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