norma nº 3551/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.551 -
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos
ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
extensivo aos aposentados e pensionistas, o percentual de 5,23% de reposição salarial sobre os
vencimentos do mês de março de 2008, com vigência a partir de 1º de abril de 2008, conforme
tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2007 e 31 de março de 2008, foi
de 5,23%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resuitados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo,
da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2008. revogadas as disposições em contrário.
Gabingte dq Prefeito Municipal
Dracgna, 3) de abril de 2.008.
ELZIO STELAÃO JÚNIOR
Prefeilo Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
da costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data dupra.
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CRIST CORTEZ: BUCCIRONI
Secretária de Administração
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