norma nº 222/2004

O
rn IG
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
Dá nova redação ao caput do artigo 21 e seus parágrafos 1º,2º,3º e
4º é ao caput do artigo 22 ambos da Lei Complementar nº 108 de 13
de outubro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Publico Municipal de Dracena e providências correlatas.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput do artigo 21 e os parágrafos 1º, 2º,3º e 4º da Lei
Complementar nº 108 de 13.10.99, passam vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 21 — Os vencimentos dos docentes e dos cargos da classe de
suporte pedagógico dependem de sua formação escolar e será
proporcional à jornada de trabalho realizado.
$ 1º - O docente e os cargos da classe de suporte pedagógico com
habilitação equivalente ao Ensino Médio para o MAGISTERIO
receberá vencimentos correspondentes a referência 03;
82º - O docente e os cargos da classe de suporte pedagógico com
habilitação em cursos superiores de curta duração receberá vencimentos
correspondente a referência 04;
83º - O docente e os cargos da classe de suporte pedagógico com
habilitação em cursos superiores de Licenciatura Plena receberá
vencimentos correspondentes a referência 05;
84º - Os valores correspondentes a essas referências são os constantes
no Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 146, de
05.06.01.”
Artigo 2º- O caput do artigo 22 da Lei Complementar nº 108 de
13.10.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 22 — A nomeação do docente e dos cargos da classe de suporte
pedagógico será feita na referencia inicial da carreira, de acordo com o
Anexo 1 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistéfio, com a nova
redação dada pela Lei Complementar nº 146, de 05.06.01” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
E 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 - DE 30 DE SETEMBRO D
- Fls. 02 -
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
do costume desta Pre eitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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MAGDA TONELL O VEMOS
Secretária de Educação e Cultura