norma nº 223/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 223 - DE Og
2.004
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE NOVEMBRO DE
PROC. n<PLCaa
og)
extinç.
que especifica e dá outras providências.
L
Dá nova redação aos 88 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar
LN DO nº 08
provirhento efetivo, criação de cargos de provimento em comissão,
0, de 23.12.97, que dispõe sobre criação de cargos de
o de cargos de provimento em comissão e criação de função
ÉLZIQ STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estad
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
AZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR.
Artigo 1º — [Os parágrafos 2º e 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº
080, de 23 de dezembro de 17, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º -
81º-.....
$ 2º - Paja o desempenho da função de professor coordenador
pedagógico
será escolhido o profissional em processo de seleção
simplificado entre os docentes habilitados que se inscreverem junto à
Secretaria
função.
nicipal de Educação e Cultura, para o exercício da referida
8 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável
pelo processo seletivo determinando normas regulamentares e
complementares ao processo seletivo, inclusive quanto a data da
inscrição a que se refere o 8 2º”
Artigo 2º -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Esta Lei Complementar entrará em & sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 223 - DE 04 DE NOVEMBRO DE
2.004
- Fis. 02 -
FL.Nº, & 3
PROC. vPLe
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Gabinete do Prefeito Municip ;
Dracena, 04 de novembro de 2004.
Registrada e publicada po ção, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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