norma nº 3554/2008

Dá nova redação ao artigo 1º e ao artigo 2º, da Lei nº 3.535, de 26.12 07,
sobre a instituição e concessão da Gratificação por Local de Exercício - GLE aos
servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao
Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM - Pronto
Atendimento Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipa! de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MIINICIPAL APROVOU E FLE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.535, de 26.12.07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Arm. 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a instituir e a conceder gratificação denominada
Gratificação por Locai de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-se no mês vindouro, aos
servidores públicos municipais em valor correspondente a 20%(vinte por cento) do vencimento básico
mensal (salário - referência), e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da
Municipalização da Saúde em valor correspondente a 20%(vinie por cento) do resultado da sorna do salário
base e de todas as gratificações pagas pelo Estado, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
| — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento Municipal:
il — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistenté no cumprimento integral da carga herária
ordinária mensa”.
Art. 2º - O Artigo 2º, da Lei nº 3.535, de 26.12.07, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercicio —- GLE, não será devido nos períodos em, que
o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos particulares e nas faltas
injustificadas;, nas faltas justificadas desde que não excedam a uma por mês, bem assim para prestar
serviços em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda a
05 (cinco) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em: vigonna data de sua publicação, revogadas as dispesições
em contrário.
Gabinetf do
Dracer
refeito Municipal
e publicada nor afixação. no lugar público
istime desta Prefeitura e na imprensa tocal.
Dracena. data supra.
CRISTINA CORTEZ! BUCCIRONI
Secretária de Administração
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