norma nº 224/2004

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LEI COMPLEMENTAR Nº 224- DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
FL. Nº A ,
PROC. ne Pb e SUA
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas à Thomas Y.
Takahashi & Cia. Ltda, na forma que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
taxas, impostos e contribuições de melhoria à Thomas Y. Takahashi & Cia. Ltda., inscrita
no CNPJ sob nº 53.805.214/0002-82, a se estabelecer na Estrada Municipal DRA-010, no
Bairro das Antas, nesta cidade de Dracena, na seguinte conformidade:
(com redação modificada pela Emenda Modificativa nº 01/2004, de 3.11.2004)
I- Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso à venha
a incidir;
I- Isenção de ISS sobre a prestação dos serviços:
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em
outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira ou administrativa;
b) Projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza,
c) Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e
respectivas, engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares, exceto O fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
d) Terraplanagem,
e) Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido;
NI- Isenção da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e
Funcionamento;
IV- Isenção de IPTU caso venha a incidir;
V- Habite-se.
Artigo 2º - A concessão de que trata O artigo anterior será concedida pelo
prazo de 01 ano a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará €i na datg
publicação, revogadas as disposições em contrário.
HEGBNONO 01201 H00/230/6] 1800 016495: "SAM RUBORU] SP TEMJoLUNA BJENR
e» PREFEITURA MUNICIPAL DE
. DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 224- DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracen de novembro de 2.004.
Registrada e publicada p ação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na-impreristtocal,
Secretário de Adminidtração e Governo
TREBHODOO OF 201 HO0Z/ZHVG] [S0UEA 056495: SA EU30RM] dp TPATOTUNY BUENO