norma nº 3556/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.556 - DE 08 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por jei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de São
Paulo, convênios e respectivos termos de prorrogação. objetivando promover. com a participação
administrativa e financeira do Município. a reforma do prédio do 1º Distrito Policial de Dracena.
Artigo 2º - As condições de execução do convênio serão estabelecidas no convênio
a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3º - O valor do convênio será de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos
adicionais, que Oo Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser nesse caso, consignados
nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de maio de 2008.
N
ÉLZIO STELIAMO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação. no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena. data supra.
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CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
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