norma nº 3557/2008

Estado de São Paty, di
estro
eremçem
LELNO255Z a — DE 08 BE MAIO DE 2598,
"Dispõe sobre autorização au Poder Executivo para abertura ce crédito adiciona!
especial”
ELZIO STELAVO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pato, usa
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Pocer Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Cred
Adicional Especia! no vaior de R$-184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil:
destinado a reforma = adeguações do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, a ser
custeado com recursos da esfera federal, na seguinte classificação orçamentária. abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 i4 01.10 362 0122 2,040 — 4,4.90,52 — Obras e Instalações. R$ 184,
TOA sscersertererracenearsaceanenanaacas iria eee caranaienaaaa as iea rea a sena reasareaarass . B$- 1
ção esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do exerccio
E Unico - A presente
corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior sera
coberta com recurso proveniente dz superávit financeiro apurado no balanço p:
exercício anterior, conforme Lei nº 4.320/64, artigo 43, 8 19 e inciso 1.
maria! de
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogager au
disposições em contrário.
/
Gabinete dg Preípito Municipal
Dracena, 04 de mato de 2008.
ÉLZIO STEUMO JÚNIOR,
fixação. no lugar púbio
ira e na imprensa local,
NELSON
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PÃESIDENIE
MMA Ur Ore mao