norma nº 225/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 225 - DE 21 DE DEZEMBRO DE
2.004
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei Complementar nº
026, de 14.09.93, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 026, de 14 de
setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação, por força da Carta de
Arrematação — Processo nº 535/95 — 2º Vara Judicial, que passa a fazer parte integrante da
presente Lei:
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, ao
Sr. Osmar Mattara, portador do RG nº 5.977.376 e CPF nº 167.510.008-
04, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro nº 521, nesta cidade e
comarca de Dracena, o seguinte imóvel:
“Lote nº 06 da Quadra 78, com área de 364,00 m?, localizado à Rua São
Manuel, Planta Geral da Cidade, de formato retangular, medindo e
confrontando, pela frente com a Rua São Manuel por onde mede 13,00
metros; pelo lado direito confronta com a Rua Visconde do Rio Branco,
por onde mede 28,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote
05, por onde mede 28,00 metros e finalmente pelos fundos confronta
com o lote 07, por onde mede 13,00 metros.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar-entrará em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 225 - DE 21 DE DEZEMBRO DE
2.004
- Fls. 02 -
Registrada e publicada por afixação, no lugar E público
OSGNODDO 63H HODR/TEUGZ, TEOURA O1G495:"53M] RISIRAQ Ap TESTSTUM EE]