norma nº 3559/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.559 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
FL.Nº,
PROC. Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
q Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir. por desapropriação
À amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da Rua Olavo Bilac com à Rua Fioravante. a
seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena:
Parte do Lote 13. da quadra 07. no Jardim Vera Cruz, Dracena/SP:
. Pela frente confronta com a Rua Virgílio Fioravante, onde mede 3,20 metros: de um lado -
confronta com o seu remanescente, onde mede 19,25 metros; de outro lado confronta com a
Rua Olavo Bilac, medindo 8.50 metros e fundos. também confronta com a Rua Olavo Bilac,
onde mede 13,77 metros, fechando uma área de 69,01 m?. Matrícula nº 3.634.'do CRI lecal.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido. fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
destinado à desapropriação de imóvel para a ampliação da Rua Olavo Bilac com a seguinte
classificação orçamentária. abaixo descrita:
. Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.15 451 0185 1.041 —4,5.90.61 — Aquisição de Imóvel... R$- 7.500,00
R$- 7.500,00
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
2º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária. conforme Artigo 43. $ 1º, inciso
HJ, conforme segue.
' PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — Obras e Instalações........ R$- 7.500,00
Total 7.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará km vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dy Prefeito Municipal
Dracena, O8Nde mai Je 2008.
ÉLZIO STELÁATO JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paule
LEINº 3.559 - DE 08 DE MAIO
DE 2008
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração