norma nº 226/2004

DRACEN
LEI COMPLEMENTAR Nº 226 - DE 22 DE DEZEMBRO DE
2.004
PROC. Nº Lo 2%]
Inclui subitem 1.10 à Tabela “F” da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de
taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de
serviços prestados ou postos à disposição da população pela
Administração Municipal, com a nova redação dada por força da
Lei Complementar nº 164, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — Fica incluído à Tabela “F” da Lei nº 1.964, de 15 de
dezembro de 1989, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 164, de
27.12.01, o subitem 1.10, com a seguinte redação:
“Especificação quantidade de UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos
1.10. — Emolumentos................cccs e eeceecereeeeererereeeeeeeanenecereeaas 0,05”
Parágrafo único — O serviço constante do caput deste artigo será cobrado
quando os carnês de IPTU, ITU e ISSQN forem confeccionados com recursos próprios do
município.
" Artigo 2º - Esta Lei Complenfenta
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dracen kezembro de 2004.
a -
ELZIO ) TO JUNIOR
Registrada e publicada pár afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitúra e na imprensa local.
Dracena, data supra. K
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
ao TUNA RSEURO)
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esse ER 000/06