norma nº 3560/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ee
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio cem o
Govemo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Econcniia e
Planejamento e dá outras providências.
PROC. Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento. para constrição de sala
. . ) . .
para biblioteca e reformas dos banheiros da EMEF! Amador Franco da Silveira. no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
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Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 1º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas. se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena. 09 dejmaio de 2008.
Registrada e publicada por atixação. no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena. data supra.
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CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração