norma nº 227/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA income
Estado de São Paujd RATED ES
A
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DO
A PRESIDENTE ú
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 RO DE
2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder
serviços de terraplanagem à Comercial Suproa Ltda. na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de
terraplanagem à Comercial Suproa Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 61.167.235/0002-48,
localizada à Estrada Municipal Dracena/landara km 09, Tandara, Distrito Industrial, neste
município.
Parágrafo único — O benefício e incentivo concedido será específico para
pavimentação da área interna equivalente a 7. 133 m?.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
TWSBHODOO 60341 HIOZ/ZXV6T, (20 016495:"Sddg BIRDEN dp [Bd TOTUA BUNÇ
Artigo 3º - Esta Lei Compleme entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
b Prefeito Municipal
edezembro de 2004. | FL. Nº, A á |
Registrada e publicada afixação, no lugar público
do costume desta Pref i eçal.
ARSERORATO
ecretário da Administração e Governo
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TWSBHCODO 60:51 HOOT/7AVEZ, TORA DISSE