norma nº 3561/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo . í é Emacs
LEINº 3.561 DE 21 DEMAIO p
Dispõe sobre alteração do inciso TX, do artigo 5º, da Tei 3. 474, de
13.07.07, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS-
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso IX, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13 de Julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º...
TX — 06 (seis) representantes das associações de bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete fo Prefeito Municipal
Dracena, 21 dg maio de 2.008.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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